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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3263
Título: | Voto n. 311/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO POR INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.476627/2020-31 Número do expediente do recurso: 2538466/22-9 e 2541628/22-6 SJO 30/2022 |
Palavra Chave: | Cancelamento Renovação de registro Ausência de documentação Laudo analítico Produto fumígeno derivado do tabaco |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 311-2022-CRES3-BLEND PALHEIRO COMERCIO LTDA___ retirado da sjo 27.pdf Restricted Access | 148.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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