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Voto nº 49_2022_ Jaimara Azevedo Oiveira_mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-11T15:27:28Z-
dc.date.available2023-09-11T15:27:28Z-
dc.date.issued2022-10-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3270-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA E CADASTRAL. 1. A ausência de comprovação do cumprimento da carga horária autorizada para a Licença para Capacitação enseja a adoção de procedimentos estabelecidos na Orientação Normativa nº 04/2013 -SRH/MPOG e Portaria Anvisa nº 574/2020. 2. Na hipótese de o servidor licenciado para capacitação não apresentar a documentação exigida, será cancelada a licença e computados como faltas ao serviço os dias a ela referente, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas, em conformidade com o art. 22 da Portaria Anvisa nº 547/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 49/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.938608/2019-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI 1928853pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2022pt_BR
dc.subject.keywordLicença para capacitaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão comprovação de carga horáriapt_BR
dc.subject.keywordNecessidade de regularização financeira e cadastralpt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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