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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-11T21:21:59Z-
dc.date.available2023-09-11T21:21:59Z-
dc.date.issued2022-11-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3276-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA DIRETORIA COMPETENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cabe retorno à área técnica, para reavaliação, recurso cuja motivação de indeferimento foi tratada pela diretoria competente, a qual emitiu orientação, pendente de análise e desdobramentos por parte da área técnica, visando isonomia de análise e decisão quanto ao registro de diferentes apresentações farmacêuticas solicitadas para medicamentos com mesmo princípio ativo e indicações, classificados como Novo, Genéricos e Similares. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 176/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.109991/2021-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4272383/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento novopt_BR
dc.subject.keywordInclusão de nova apresentaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de petiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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