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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-11T21:26:01Z-
dc.date.available2023-09-11T21:26:01Z-
dc.date.issued2022-11-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3278-
dc.description.abstractEm atenção à pretensão recursal contra o cancelamento do registro (expediente nº 4252674/22-1) que se deu sem que tivesse sido publicado o pedido de registro solicitado por meio do expediente nº 2775529/22-1 (processo nº 5351.570184/2022-35), esta Coordenação verifica a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 2.049 de 23/06/2022 no DOU nº 119 de 27/06/2022, referente ao deferimento do pedido de registro, expediente nº 2775529/22-1, para o medicamento similar clone e de mesmo nome comercial, qual seja, GÁZIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 178/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.843853/2021-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4338874/22-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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