Voto n. 1.173/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA.. EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. A conduta descrita no auto de infração foi apenas a de não cumprimento de notificação. O auto de infração não mencionou sobre inconformidades no relatório apresentado, de tal forma que essas informações não deveriam ter servido de base para condenação e dosimetria da pena neste processo. A melhor conduta teria sido a de lavrar dois autos distintos: um pelo não cumprimento da notificação no prazo (este que aqui se trata) e outro sobre as inconformidades encontradas na documentação enviada posteriormente, de forma a não prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não houve prescrição intercorrente, Auto de infração atende os critérios de validade. O vício material na data pode ser suprido em razão das outras informações que constam no processo. 3. A decisão e a manifestação do servidor autuante deve se ater à conduta descrita no AIS, que é a de não enviar a documentação solicitada. Necessária a revisão do risco, pois não apresentar documentos no prazo definido em notificação não significa necessariamente que seus resultados estejam em desacordo e essa questão não foi levantada no auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte econômico da recorrente e a sua condição de reincidência genérica.