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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3296| Título: | Voto n. 1.073/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 22/0328818-5. PERDA DE OBJETO. Cabe extinção do recurso administrativo, por perda de objeto, em razão de já haver decisão prolatada. Art. 52 da Lei n° 9.784/99 e §3° do art. 12 da RDC n° 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.122724/2022-78 Número do expediente do recurso: 2715041/22-1 SJO 31/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Decisão anterior Perda de objeto Licença de importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1073-2022 - CRES2 - Virbac - KVG.pdf Restricted Access | 177.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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