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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-11T22:20:17Z-
dc.date.available2023-09-11T22:20:17Z-
dc.date.issued2022-11-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3298-
dc.description.abstractMEDICAMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 22/0978579-2. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. Não será autorizada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos sob vigilância sanitária para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável da Anvisa. Art. 10 da Lei nº 6.360/1976. 2. As petições de pós-registro relacionadas inclusão de fabricante de IFA de medicamentos não serão deferidas quando não cumpridos os critérios obrigatórios. Art. 8º da RDC nº 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.077/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.227757/2022-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4203378/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 31/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto irregularpt_BR
dc.subject.keywordFabricante do Insumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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