Voto n. 1.280/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. INTERDIÇÃO CAUTELAR. 1. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração. Art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. 2. A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 6º, da Lei nº 9.782/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.