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Título: Voto n. 361/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2022
Resumo: INDEFERIMENTO. REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO E CERTIFICADO NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (SBAC) A Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.060219/2022-22
Número do expediente do recurso: 4236407/22-1
SJO 31/2022
Palavra Chave: Material de uso médico

Ausência de documentação

Certificado de livre comércio

Certificado no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade

Registro de produto
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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