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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3310| Título: | Voto n. 361/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO E CERTIFICADO NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (SBAC) A Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.060219/2022-22 Número do expediente do recurso: 4236407/22-1 SJO 31/2022 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Ausência de documentação Certificado de livre comércio Certificado no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 361-2022-CRES3-ALUR MEDICAL LTDA.pdf Restricted Access | 205.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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