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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3318| Título: | Voto n. 323/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351 262639/2022-41 Número do expediente do recurso: 2696453/22-5 SJO 31/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Laudo analítico Descrição das metodologias Produto fumígeno derivado do tabaco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 323-2022-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES-ME_269645322-5.pdf Restricted Access | 259.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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