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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3323| Título: | Voto n. 181/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Considerando o inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784/99, aplica-se o exaurimento da esfera administrativa quando o recurso administrativo já tramitou por três instâncias. NÃO CONHECER DO RECURSO, por exaurimento da esfera administrativa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.018533/99-55 Número do expediente do recurso: 4425972/22-7 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Exaurimento da esfera administrativa Recurso inadmissível Medicamento similar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 181-2022-CRES1-VITAMEDIC.pdf Restricted Access | 2.3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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