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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3324
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 065-2022-CRES1-BLAU FARMACEUTICA.pdf Restricted Access | 282.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-11T23:40:07Z | - |
dc.date.available | 2023-09-11T23:40:07Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3324 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. DRUG MASTER FILE. 1. A concessão de registro de medicamento pressupõe o envio de toda documentação prevista na legislação vigente à época do protocolo. Art. 2º, VI da RDC nº 204/2005. 2. O cumprimento de exigência técnica deve ser realizado no prazo assinalado. Art. 6º, caput e § 1º e art. 7º, I da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 65/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.238534/2012-86 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0852007/15-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 32/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento genérico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Drug Master File | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento similar | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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