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Voto 065-2022-CRES1-BLAU FARMACEUTICA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-11T23:40:07Z-
dc.date.available2023-09-11T23:40:07Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3324-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. DRUG MASTER FILE. 1. A concessão de registro de medicamento pressupõe o envio de toda documentação prevista na legislação vigente à época do protocolo. Art. 2º, VI da RDC nº 204/2005. 2. O cumprimento de exigência técnica deve ser realizado no prazo assinalado. Art. 6º, caput e § 1º e art. 7º, I da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 65/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.238534/2012-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0852007/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDrug Master Filept_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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