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Voto nº 107_2020_CRES2_Boa Praça Importadora e Exportadora Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-12T14:09:19Z-
dc.date.available2023-09-12T14:09:19Z-
dc.date.issued2020-02-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3327-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ALIMENTO PARA ABASTECIMENTO DE BORDO SEM ROTULAGEM, SEM DADOS DE ORIGEM DE VALIDADE, SEM INSPEÇÃO DA AGRICULTURA E FORA DA TEMPERATURA IDEAL. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO IV SEÇÃO I ARTIGOS 31, 32, 33, 35 E ARTIGO 36 § 1o E § 2o DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 107/2020/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalAuto de Infração Sanitária (AIS): 20801300020/11 – Vila Velha - ESpt_BR
dc.description.additionalProcesso Administrativo Sanitário (PAS): 25748.489187/2011-13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0940413/15-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAlimentos ofertados a bordopt_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordAbastecimento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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