Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3328
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 1158_2019_CRES2_Petrobras Brasileiro S.A.pdf
  Restricted Access		921.46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-12T15:20:12Z-
dc.date.available2023-09-12T15:20:12Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3328-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANTAS FILTRANTES PARA SUBSTITUIÇÃO NOS FAN COILS DA EMBARCAÇÃO. RESULTADOS ANALÍTICOS PARA QUALIDADE DO AR NA EMBARCAÇÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 60 E ARTIGO 61 DA RDC 72/2009; E ITEM 2 SUBITEM 2.2 DA RESOLUÇÃO – RE/ANVISA 09/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO- SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1158/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 159/2016 – Rio de Janeiro - RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.322421/2016-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1045767/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordSistema de climatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.