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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3332| Título: | Voto n. 1148/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO POSSUIR AFE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NÃO PROMOVER A RETIRADA DOS RESIDUOS SÓLIDOS CONFORME DISPOSTO NA NORMA SANITÁRIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA PREJUDICANDO SEU DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO SANITÁRIA QUANTO A NÃO REGULARIZAÇÃO NO TOCANTE A AFE. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 155018117 – Recife - PE Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.112144/2011-66 Número do expediente do recurso: 0340871/15-0 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Descrição genérica da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1148_2019_CRES2_Wellpark Estacionamentos e Serviços Ltda..pdf Restricted Access | 889.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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