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Voto nº 1149_2019_CRES2_MEI Comércio de Alimentos Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-12T15:31:13Z-
dc.date.available2023-09-12T15:31:13Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3333-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. LAUDO DE ANÁLISE DE ALIMENTO INSATISFATÓRIO PELA CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 58 E ARTIGO 60 DA RDC 02/2003; E ANEXO I ARTIGO 2o ITEM 18 INCISO A DA RDC 12/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV, XXIX, XXXI, XXXII, XXXV E XLI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO- SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1149/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2016 – Confins - MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0980801/17-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordLaudo insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordContaminação por coliformespt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.197557/2016-76-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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