Voto n. 1152/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 1152_2019_CRES2_QA2 Restaurante e Lanchonete Ltda..pdf Restricted Access		910.29 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-12T15:35:05Z	-
dc.date.available	2023-09-12T15:35:05Z	-
dc.date.issued	2019-12-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3335	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXARADA PELA ANVISA. VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.6.1 E 4.6.2 DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1152/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1980999169 – CVPAF/DF	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1618925/17-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.166272/2016-91	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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