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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3336| Título: | Voto n. 1147/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OPERAR EMBARCAÇÃO DE CARGA SEM DISPOR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA ROEDORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81 DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2014/2160220 – Recife - PE Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.086940/2014-77 Número do expediente do recurso: 2401114/16-2 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Prevenção contra roedores Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1147_2010_CRES2_Jaqueline Segundo Empreendimentos e Transporte.pdf Restricted Access | 851.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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