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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3337| Título: | Voto n. 1153/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENÇA DE BARATAS NA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO ARTIGO 79 DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6213 |
| Número do Processo: | 25752.003523/2016-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2016 – Macaé - RJ Número do expediente do recurso: 1236711/17-7 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Vetores transmissores de doenças Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1153_2019_CRES2_Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda..pdf Restricted Access | 883.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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