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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3338| Título: | Voto n. 1154/2019/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO AO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 64 INCISOS I, VIII E XI, ARTIGO 65 INCISO III, ARTIGO 66 INCISO I E ARTIGO 67 DA RDC 02/2003, ITENS 4.1.3, 4.1.5, 4.1.16, 4.2.1, 4.2.5, 4.2.6, 4.6.3, 4.7.6, 4.8.10, 4.8.13, 4.8.20, 4.10.3, 4.10.5 E 4.11.1 DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXII DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6127 |
| Número do Processo: | 25759.013201/2015-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 214/2014 – Guarulhos - SP Número do expediente do recurso: 0640771/17-4 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Múltiplas condutas Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1154_2019_CRES2_GRSA - Grupo de Soluções em Alimentação - Depósito de Alimentos.pdf Restricted Access | 945.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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