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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3341
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 106_2020_CRES2_Micrex Importadora e Distribuidora Ltda..pdf Restricted Access | 880.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-12T15:59:18Z | - |
dc.date.available | 2023-09-12T15:59:18Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3341 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL DE INSUMO ALIMENTÍCIO PROIBIDO PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 3 SUBITEM 3.1 DA RDC 81/2008; E ARTIGO 479 DO DECRETO No. 30.691/1952. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV E XXXIV DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE APLICADA DE ADVERTÊNCIA. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 106/2020/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 155/2013 – Guarulhos - SP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.271251/2013-14 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0968815/15-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insumo alimentício proibido | pt_BR |
dc.subject.keyword | Consumo humano | pt_BR |
dc.subject.keyword | Advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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