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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3342| Título: | Voto n. 22/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. IMPORTAÇÃO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 E PROCEDIMENTO 6 DA RDC 1/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXIV DA LEI 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25759.072860/2003-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 199/03 - CVPAF/SP Número do expediente do recurso: 867891/10-0 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Autorização prévia e expressa Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 22_2020_CRES2_Novo Nordisk Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 582.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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