Voto n. 1128/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALTERAR O FORNECEDOR DO INSUMO CETOPROFENO, UTILIZADO NO MEDICAMENTO CETOPROFENO, GENÉRICO, CÁPSULA GELATINOSA DURA, 50MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 76 DA LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 148 DO TÍTULO XIV DO DECRETO No 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977 E ITEM12.2.7 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC No 16, DE 2 DE MARÇO DE 2007. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XVI, DA LEI N° 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADA DUAS VEZES, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM (INTELEGÊNCIA DA NOTA CONS No 09/2015/PF- ANVISA/PGF/AGU). VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, MINORAR O MONTANTE DA PENALIDADE DE MULTA PARA R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).