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Voto nº 1143_2019_CRES2_Braslimp Transportes Especializados Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-13T15:47:41Z-
dc.date.available2023-09-13T15:47:41Z-
dc.date.issued2019-12-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3350-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANTER ARMAZENADOS, RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS, CLASSE B, ARMAZENADOS A CÉU ABERTO, EM CONTÊINER EXCESSIVAMENTE CHEIO E EXPOSTO AO INTEMPERISMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV DA RDC 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008; ARTIGO 102 DA SEÇÃO V DO CAPÍTULO V DA RDC 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. RESPONSABILIDADE DA AUTUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 3o DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DA RDC 56/2008 E O §1o DO ARTIGO 102 DA SEÇÃO V DO CAPÍTULO V DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6543pt_BR
dc.titleVoto n. 1143/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004/2012 – CVPAF/CEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitária (PAS): 25763.150786/2012-49pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1027460/14-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordContratação de empresapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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