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Voto nº 1124_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-13T16:10:38Z-
dc.date.available2023-09-13T16:10:38Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3354-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PERMITIR QUE EMPRESAS IRREGULARES OPEREM NO AEROPORTO. MEMORANDO No 99/2019/SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA (PROCESSO SEI No 25351.942714/2019-56). NÃO HÁ LEI OU REGULAMENTO QUE OBRIGUE A ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA FISCALIZAR, CONTROLAR OU NEGAR A ENTRADA OU O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) PARA ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DA ANVISA QUANDO FOREM CONTRATADAS DIRETAMENTE POR SEUS CONCESSIONÁRIOS. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1124/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17/2011 – CVPAF/AMpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25758.721344/2011-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0091021/13-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordContratação direta por concessionáriopt_BR
dc.subject.keywordAtipicidade da condutapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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