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Voto nº60-CRES3-RGA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-13T16:27:06Z-
dc.date.available2023-09-13T16:27:06Z-
dc.date.issued2020-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3357-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. SANEANTE. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RDC 40/2008, RDC 59/2010 E RDC 204/2005. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A recorrente não atendeu à exigência formulada para adequar o produto a RDC 32/13 e ao Informe sobre o uso dos ácidos Inorgânicos e para adequar a rótulo do produto. Não apresentou o relatório de estudo de estabilidade do produto. A formulação do produto contém os ácidos inorgânicos HNO3, HF e H2SO4, não compatíveis com o uso geral e venda livre. Produto de uso restrito industrial, por profissional capacitado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 60/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.828782/2018-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0304251/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2138747/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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