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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-13T16:30:53Z-
dc.date.available2023-09-13T16:30:53Z-
dc.date.issued2020-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3359-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO POR ACRESCIMO DE MATERIAL EM REGISTRO DE FAMÍLIA. MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DE FAMILIAS DE PRODUTOS NÃO COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS PARA REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DA IN no 6/2011 E RDC No 204/2005. PRESENTES OS PRESSUPOSTOSDE ADMISSIBILIDADE. A recorrente incluiu na petição produtos não compatíveis com os critérios da Instrução Normativa 06/2011. Alegou equivoco e desinteresse momentâneo no projeto. Solicitou fossem desconsiderados os produtos inclusos erroneamente, a serem peticionados em outra oportunidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 62/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.021751/2015-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0579987/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 213390919-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordAlterações pós-registropt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordPerda de interessept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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