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Voto nº 63_2020_214151619-1_REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-13T16:36:37Z-
dc.date.available2023-09-13T16:36:37Z-
dc.date.issued2020-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3360-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO FUMÍGENO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE LICENCIAMENTO DA MARCA A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO III DO ART. 6o DA RDC No 226/2018, DO ART. 140 DA LEI No 9.279/1996 E RDC no 204/2005 PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de apresentação da averbação do licenciamento da marca a terceiros expedido por meio oficial previsto pelo INPI, quando se tratar de produto que possui marca sob proteção industrial licenciada a terceiros. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6128pt_BR
dc.titleVoto n. 63/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.068607/2014-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0158367/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2141516/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAverbação de licenciamento da marca a terceirospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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