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Voto nº 11_2020_CPROC_Shirley Gabia Batista da Silva.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-13T16:40:24Z-
dc.date.available2023-09-13T16:40:24Z-
dc.date.issued2020-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3362-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. Recurso administrativo em face de indeferimento da solicitação de ressarcimento referente ao Programa de Idiomas - 2019. Ausência de encaminhamento do formulário de ressarcimento dentro do prazo previsto. Inobservância dos artigos 20 e 21 da Portaria 880/2018/ANVISA. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 11/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0885831pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0884480pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordPrograma de Idiomaspt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazo de solicitaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.924736/2019-34-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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