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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3363| Título: | Voto n. 14/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA CAPACITAÇÃO. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença para capacitação. Observância dos critérios objetivos previstos no artigo 8o da Portaria no 1.641/2019. Necessidade de esclarecimento sobre o cálculo utilizado para computar o limite de 2% (dois por cento) para concessão de licença capacitação de forma simultânea. Voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.922800/2019-42 Número do expediente de indeferido: 0919432 Número do expediente do recurso: 0913804 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Limite para concessão Critério de priorização Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 14_2020_CPROC_Flávia Queiroz Leite.pdf Restricted Access | 184.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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