Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3365
Título: | Voto n. 16/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA CAPACITAÇÃO. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença capacitação. Período solicitado para o usufruto da licença capacitação ultrapassado. Impossibilidade de extrair resultado útil com a peça recursal. Ausência dos requisitos previstos no artigo 17 da Lei no 13.105/2015 para postular em juízo. Voto por EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.945310/2019-14 Número do expediente indeferido: 0920724 Número do expediente do recurso: 0904599 SJO 12-2020 |
Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Período de usufruto Perda de objeto Extinção do recurso |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 16_2020_CPROC_Lucia Eichenberg Surita.pdf Restricted Access | 164.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.