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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3366| Título: | Voto n. 12/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. Recurso administrativo em face de indeferimento de inscrição no Programa de Idiomas - 2019. Extrapolação do prazo normativo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso. Patente intempestividade. Voto por NÃO CONHECER o recurso. |
| Número do Processo: | 25351.940349/2019-45 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente de indeferimento: 0898371 Número do expediente do recurso: 0829602 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Programa de Idiomas Perda do prazo do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 12_2020_CPROC_Ana Claudia Souza de Barros.pdf Restricted Access | 157.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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