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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3367| Título: | Voto n. 13/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA CAPACITAÇÃO. Recurso administrativo em face de indeferimento de licença capacitação. Período solicitado para o usufruto da licença capacitação ultrapassado. Impossibilidade de extrair resultado útil com a peça recursal. Ausência dos requisitos previstos no artigo 17 da Lei no 13.105/2015 para postular em juízo. Voto por EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.932384/2019-91 Número do expediente indeferido: 0921894 Número do expediente do recurso: 0906062 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Período de usufruto Perda de objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 13_2020_CPROC_Fernanda Pires Vieira.pdf Restricted Access | 158.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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