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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3369| Título: | Voto n. 31/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra indeferimento de registro medicamento clone TEUPRAZ (pantoprazol sódico sequi-hidratado). Ausência de layout de embalagem primária. Legislação sanitária não observada: art. 15 da RDC n°31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com retorno à área técnica. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.597772/2016-78 Número do expediente indeferido: 2667065/16-8 Número do expediente do recurso: 0453756/17-4 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone Embalagem primária Ausência de layout Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 31_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf Restricted Access | 456.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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