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Voto nº 125_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-14T02:08:18Z-
dc.date.available2023-09-14T02:08:18Z-
dc.date.issued2020-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3371-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de registro medicamento clone Dormizolam. Ausência de nome comercial adequado descumprindo o art. 15 da RDC n ̊59/2014 e ausência de Formulários de Petição 2 em desacordo com o Art. 15° da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 125/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1027917/11-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1049388/15-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordNome comercialpt_BR
dc.subject.keywordFormulário de Petiçãopt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.791483/2011-26-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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