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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3372
Título: | Voto n. 123/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de registro de medicamento clone CEFLOT. Ausência de nome comercial adequado descumprindo o Arts. 7o e 18 da RDC no 59/2014 e ausência de embalagem primária em desacordo com o Art. 15 da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.166434/2015-15 Número do expediente indeferido: 0239724/15-2 Número do expediente do recurso: 0936643/15-1 SJO 13-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone Nome comercial Embalagem primária Retorno à área técnica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 123_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf Restricted Access | 528.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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