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Voto nº 07_2020_CRES2_Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-14T02:22:39Z-
dc.date.available2023-09-14T02:22:39Z-
dc.date.issued2020-01-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3375-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 2°, § 2°, DA RESOLUÇÃO – RDC 205, DE 13 DE JULHO DE 2005. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE A AUTUADA. PORTE ECONÔMICO EQUIVOCADO. GRANDE PORTE – GRUPO II, E NÃO GRANDE- GRUPO I. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, COM BASE NO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/1999, VOTO, AINDA, PELA REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA INICIALMENTE IMPOSTA AO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 07/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 07/2013 – 3130340 – Cuiabá – CVPAF/MTpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.278121/2013-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0004640/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordPorta da empresapt_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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