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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3382| Título: | Voto n. 899/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa FARMÁCIA BLUE FARMA LTDA - ME, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.006563/2019-71 Número do expediente indeferido: 1919693/19-8 Número do expediente do recurso: 2083762/19-3 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 899_2019_CRES2_Farmácia Blue Farma Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 324.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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