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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3384| Título: | Voto n. 11/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3344186-5, devido à ausência de documento obrigatório na instrução do processo de importação, contrariando o disposto na alínea “h”, do item 52, da Subseção V, da Seção IX, do Capítulo XXXIX da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.580826/2019-17 Número do expediente indeferido: 2382362197 Número do expediente do recurso: 2456289/19-1 (3076809/19-8, 0194405/20-3, 0194498/20-3, 0194509/20-2, 0194341/20-3, 0194413/20-4, 0194487/20-8, 0194343/20-0 e 0194485/20-1). SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro Insuficiência de documentação Comprovante de esterilidade do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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