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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3388| Título: | Voto n. 64/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer o recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.127751/2019-31 Número do expediente indeferido: 0193645/19-0 Número do expediente do recurso: 3176513/19-1 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Produto sujeito a controle especial Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 64_2020_CRES2_Cargosoft Serviços Logísticos.pdf Restricted Access | 320.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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