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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3388
Título: | Voto n. 64/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer o recurso por intempestividade. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.127751/2019-31 Número do expediente indeferido: 0193645/19-0 Número do expediente do recurso: 3176513/19-1 SJO 13-2020 |
Palavra Chave: | Autorização Especial Produto sujeito a controle especial Perda do prazo Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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