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Voto nº 71_2020_CRES3_Mega Química Indústria e Comércio Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-14T18:39:01Z-
dc.date.available2023-09-14T18:39:01Z-
dc.date.issued2020-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3392-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. SANEANTE. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PRODUTO DE RISCO I. DESCUMPRIMENTO DA RDC 46/2002 E RDC 42/2009). AUSÊNCIA DA FRASE “ASSISTÊNCIA A SAÚDE”. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 71/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.140556/2017-35pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1932801/19-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2059791/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-2020pt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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