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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3394| Título: | Voto n. 66/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO FORMULÁRIO DE CADASTRO APRESENTADO PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA RDC No 40/2015 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2o DA RDC No 204/2005 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.172058/2019-13 Número do expediente indeferido: 0263315/19-9 Número do expediente do recurso: 2148476/19-7 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Ausência de assinatura Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 66_2020_CRES3_Biodinâmica Química e Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 117.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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