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Voto nº 73_2020_CRES3_Stryker do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-15T19:25:31Z-
dc.date.available2023-09-15T19:25:31Z-
dc.date.issued2020-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3395-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO PARA A SAÚDE. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RDC 185/2001, RDC 56/2001 E RDC 204/2005. DESCUMPRIMENTO DO ANEXO III.C da RDC no 185/2001. ANEXO DA RDC No 56/20011 (REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA APLICÁVEIS AOS PRODUTOS PARA A SAÚDE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 73/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.022955/2019-87pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0035845/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2150002/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial Implantável em Ortopediapt_BR
dc.subject.keywordRegistro de Famíliapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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