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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3398
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 69_2020_CRES3_Nobre Online Indústria e Comércio de Produtos Automotivos EIRELI.pdf Restricted Access | 614.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-18T16:20:40Z | - |
dc.date.available | 2023-09-18T16:20:40Z | - |
dc.date.issued | 2020-04-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3398 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. SANEANTE. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I. PRESENÇA DE ÁCIDO INORGÂNICO NÃO PERMITIDO. DESCUMPRIMENTO DA RDC 42/2009 E RDC 59/2010. Empresa notificou produto que continha em sua composição, o ácido fluorídrico, que, de acordo com o art. 16 da RDC no 59/2010 não é permitido nos produtos de classe de risco 1. O produto á passível de registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 69/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.562799/2018-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0525476/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0633404/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 13-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto de Risco | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento de notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigências legais não atendidas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ácidos inorgânicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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