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Voto nº 69_2020_CRES3_Nobre Online Indústria e Comércio de Produtos Automotivos EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-18T16:20:40Z-
dc.date.available2023-09-18T16:20:40Z-
dc.date.issued2020-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3398-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. SANEANTE. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I. PRESENÇA DE ÁCIDO INORGÂNICO NÃO PERMITIDO. DESCUMPRIMENTO DA RDC 42/2009 E RDC 59/2010. Empresa notificou produto que continha em sua composição, o ácido fluorídrico, que, de acordo com o art. 16 da RDC no 59/2010 não é permitido nos produtos de classe de risco 1. O produto á passível de registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 69/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.562799/2018-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0525476/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0633404/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-2020pt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordÁcidos inorgânicospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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