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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3400| Título: | Voto n. 236/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa 2 A DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar- lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.719116/2018-02 |
| Informações Adicionais: | Número o expediente indeferido: 1005320/18-4 Número do expediente do recurso: 0355259/19-4 SJO 13-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 236_2020_CRES2_2A Distribuição Produtos Alimentícios EIRELI.pdf Restricted Access | 337.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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