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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3402| Título: | Voto n. 72/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. SANEANTE. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I. DESCUMPRIMENTO DA RDC 46/2002 E RDC 42/2009). AUSÊNCIA DA FRASE “ASSISTÊNCIA A SAÚDE”. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.675607/2013-11 Número do expediente indeferido: 0879971/19-7 Número do expediente do recurso: 2059784/19-3 SJO 13/2020 |
| Palavra Chave: | Produto de Risco Cancelamento de notificação Exigências legais não atendidas Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 72_2020_CRES3_Mega Química Indústria e Comércio Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 665.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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