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Voto nº 114_2020_CRES1_Inpharma Laboratórios Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-18T16:51:18Z-
dc.date.available2023-09-18T16:51:18Z-
dc.date.issued2020-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3407-
dc.description.abstractRecurso Administrativo contra a decisão de Cancelamento de Registro do medicamento Alaglu (alanilglutamina). Petição de Renovação de Registro de Registro de Medicamento protocolada intempestivamente. Em desacordo com o art. 1o da RDC no 250/2014 e art. 12 da Lei 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 114/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.680254/2013-37pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3228201/19-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3610142/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento Específicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordRenovação fora do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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