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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3417| Título: | Voto n. 1178/2019 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/2296512-4, por importação de produto sujeito ao controle especial da PRT 344/98 sem a anuência prévia, contrariando o disposto na Seção I do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.40213/22019-31 Número do expediente indeferido: 0615440193 Número do expediente do recurso: 2202199/19-0, 2529243/19-9, e 3071891/19-1 SJO 15-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto sujeito a controle especial Padrão de referência Autorização prévia e expressa Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1178_2019_CRES2_Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 169.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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