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Voto nº 74_2020_CRES3_Clinical Thinks - Com e Exp de Equip Cirurg Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-18T17:46:46Z-
dc.date.available2023-09-18T17:46:46Z-
dc.date.issued2020-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3421-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO . INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO P ARA NOTIFICAÇÃO OU CADASTRO MATERIAIS DE USO EM SAÚDE PREENCHIDO INCOMPLETO. DESCUMPRIMENTO DO ART. § 2o DO ART. 4o DA RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 74/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.490624/2019-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2039785/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2159331/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulários incompletospt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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